Política de reembolso
1. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão por email para o endereço de contacto da chaveauto.pt, indicando:
- Número da encomenda
- Nome completo
- Produto(s) a devolver
2. Condições de Devolução
Para que a devolução seja aceite, os produtos devem cumprir cumulativamente:
- Estar em perfeito estado de conservação
- Sem sinais de uso, montagem ou danos
- Na embalagem original, completa e sem danos
- Com todos os acessórios, manuais e documentação
A chaveauto.pt reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.
3. Custos de Devolução
- Os custos de envio associados à devolução são da responsabilidade do cliente
- Os custos de envio iniciais não são reembolsáveis, salvo erro imputável à chaveauto.pt ou defeito do produto
4. Reembolsos
Após receção e verificação do(s) produto(s):
- O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias
- O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário
- A chaveauto.pt pode reter o reembolso até à receção dos bens devolvidos ou prova de envio
5. Produtos com Defeito ou Erro de Envio
Em caso de produto defeituoso ou envio incorreto:
- O cliente deverá comunicar a situação no prazo máximo de 14 dias após receção
- A chaveauto.pt assumirá os custos de devolução
- Será efetuada substituição, reparação ou reembolso, conforme aplicável
6. Exclusões do Direito de Devolução
Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a:
- Produtos personalizados ou feitos por encomenda específica do cliente
- Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou segurança, após abertura
- Produtos que apresentem sinais de uso, montagem ou instalação
7. Procedimento de Devolução
- Contactar a chaveauto.pt para solicitar devolução
- Aguardar instruções de envio
- Enviar o produto devidamente embalado para a morada indicada
- Após receção e verificação, será processado o reembolso ou troca
8. Garantias
Todos os produtos beneficiam de garantia de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, com prazo de 3 anos a contar da data de entrega.