Termos do serviço
O cliente compromete-se a aceitar os seguintes Termos e Condições:
1. Os Termos e Condições que se seguem entraram em vigor no dia 25/05/2025. Reservamos expressamente o direito de alterar estes Termos e Condições periodicamente sem aviso.
2. Ao utilizar/ adquirir os nossos serviços e produtos, os utilizadores estão sujeitos a todas as leis aplicáveis aos mesmos.
3. A qualquer momento reservamos o direito de alterar ou suspender o site, incluindo os serviços associados, com ou sem aviso prévio. Não seremos legalmente responsáveis perante o cliente ou terceiros caso exerçamos esse direito.
4. O uso do cliente no site está sujeito a todas as leis e regulações aplicáveis, e o utilizador é o único responsável pelas suas comunicações perante o site. Isso inclui não publicar/ partilhar informação através de serviços de comunicação integrado no site, conteúdo que:
4.1. seja ilegal, ameaçador, abusivo, de assédio, difamatório, de calunia, enganoso, fraudulento, invasor de privacidade de terceiros, delituoso, que contenha descrições explícitas ou gráficas ou relatos de atos sexuais, ou que viole as nossas regras e politicas de qualquer outro modo;
4.2. Vitimize, assedie, degrade, intimide uma pessoa ou grupo de pessoas com base na religião, gênero, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência das mesmas;
4.3. Infrinja qualquer patente, marca registada, segredo de negócio, direitos de autor, direitos de imagem, ou quaisquer outros direitos proprietário de qualquer entidade;
4.4. Publicidade não autorizada ou não solicitada, spam, e-mail em cadeia;
4.5. Contenha vírus informáticos ou outros tipos de códigos, ficheiros ou programas informáticos com intuito de quebrar, danificar ou limitar o normal funcionamento de qualquer software e hardware associados ou com o intuito de roubar informações de terceiros;
Se estas ações forem praticadas o utilizador pode perder o acesso à sua conta de cliente através do site, e ser sancionado pela lei em vigor.
5. Ao adicionar um produto ao carrinho de compras, o valor monetário dos portes será calculado consoante o peso de cada produto, onde será dado o valor total dos produtos juntamente com os portes de envio.
6. Todos os conteúdos de multimédia associados a cada produto são meramente ilustrativos.
7. Todas as compras que efectuar no site, ser-lhe-ão entregues por correio/ transportadora ou entregues em mão na zona de Lisboa por mero acordo de ambas as partes.
8. Prazos de Entrega
8.1. Os prazos de entrega variam em função da disponibilidade de stock e da origem do fornecimento dos produtos.
8.2. Produtos em stock
Os produtos com disponibilidade imediata serão expedidos no prazo de 24 a 72 horas úteis após confirmação do pagamento, salvo rutura de stock imprevista.
8.3. Produtos disponíveis por encomenda
Para produtos sem stock imediato, dependentes de fornecedores externos, o prazo estimado de entrega situa-se entre 5 a 10 dias úteis, podendo variar por motivos logísticos, incluindo transporte internacional, procedimentos alfandegários ou atrasos do fornecedor.
8.4. Prazos indicativos
Os prazos apresentados no website são estimados e não vinculativos, podendo sofrer alterações por motivos alheios à chaveauto.pt.
8.5. Atrasos na entrega
Em caso de atraso significativo, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo optar por:
8.5.1. Aguardar nova data de entrega; ou
8.5.2. Cancelar a encomenda com reembolso integral dos valores pagos.
8.6. Prazo máximo legal
Na ausência de acordo específico, a entrega será efetuada no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato.
9. O cliente tem várias opções de pagamento disponíveis: transferência bancária, Cartão Débito ou Crédito, PAYPAL, Multibanco e MBWAY. Se o pagamento for efectuado por transferência bancária, o produto só será enviado após o envio de comprovativo e receção do montante exacto na nossa conta bancária. SÓ É ACEITE O PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA POR IDENTIDADES BANCÁRIAS PORTUGUESAS. Se a transferência bancária foi realizado através de uma banco internacional, a encomenda não é processada e não nos responsabilizamos pelas taxas adicionas praticadas pelas identidades bancárias. O pagamento por MBWAY é gerido pela entidade EUPAGO, onde a encomenda só é processada depois da confirmação do pagamento vindo da entidade EUPAGO. Nos pagamentos por Multibanco, os dados fornecidos (Entidade e Referência) só têm validade de 3 dias, passado essa validade não nos responsabilizamos por pagamentos tardios e à falta de pagamento a encomenda será alterada para “Cancelada”.
10. Os nossos produtos serão faturados em nome individual como Luana Regina Nunes Silvino Godinho, com o NIF 271023040 e /ou como Luís Filipe dos Santos Godinho com o NIF 267957785.
11. Todos os produtos podem ser devolvidos num prazo de 15 dias. Após a receção do produto nas nossas instalações será verificado e inspecionado. Se não apresentar marcas de uso ou de má utilização, o cliente será reembolsado apenas com o valor do produto, e não com as despesas de transporte de ambos os sentidos. Para proteção do cliente, todos os reembolsos serão realizados pelo mesmo método de pagamento selecionado no ato da compra.
12. Garantias e reclamações
Estas só serão aceites mediante verificação do nosso departamento técnico e acompanhadas da cópia da fatura, seguindo para análise do fabricante do produto. Em caso da reclamação ser aceite pelo fabricante, procederemos de acordo com a alínea abaixo. Todos os produtos possuem garantia contra defeitos imputáveis ao seu fabrico, de 3 anos a partir da data de compra, conforme o DL n.º 84/2021. Sempre que tal se verifique serão alvo de análise e substituídos após aprovação pelo fabricante, de forma gratuita, salvo rutura em stock, implicando um prazo mais extensível pelo fornecedor. As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem dos produtos representados pela nossa empresa.
13. Exclusão de Garantia:
- Desgaste normal do produto;
- Defeitos causados por manuseamento incorreto;
- Utilização em conjunto com outros produtos ou para fins não previstos;
- Produto aberto, alterado ou reparado por terceiros não autorizados;
- Número de série ilegível;
- Utilização em competição.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa,
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: [email protected]
Website: www.cniacc.pt
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr